Termos de Uso

Última atualização: 01/01/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vagas Nacionais, disponível em https://vagasnacionais.com.br, atualmente operada por Sirley Silva da Silveira, pessoa natural responsável pela operação da plataforma, residente em Balneário Camboriú/SC, doravante denominada simplesmente “Vagas Nacionais”.

Ao acessar, cadastrar-se, navegar, publicar vagas, criar subcontas, candidatar-se a vagas, comprar créditos, distribuir créditos, utilizar vagas em destaque ou usar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Créditos e Destaque de Vagas.

1. Objeto da plataforma

O Vagas Nacionais é uma plataforma digital destinada à divulgação de oportunidades de trabalho e à aproximação entre candidatos e empresas.

A plataforma disponibiliza funcionalidades para, entre outras finalidades:

I. permitir o cadastro de candidatos e empresas;
II. permitir a publicação, gestão e divulgação de vagas;
III. permitir o recebimento e gerenciamento de candidaturas;
IV. permitir a criação de subcontas por empresas, para uso por gerentes, líderes, recrutadores ou outros usuários internos autorizados;
V. permitir a compra e utilização de créditos para funcionalidades pagas, inclusive destaque de vagas.

O Vagas Nacionais atua como plataforma de intermediação digital, não sendo parte da relação empregatícia, comercial, contratual ou pré-contratual eventualmente firmada entre candidatos e empresas.

2. Elegibilidade e cadastro

O uso da plataforma exige capacidade legal para a prática dos atos civis aplicáveis.

Ao realizar cadastro, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas, responsabilizando-se civil e administrativamente pela veracidade dos dados enviados.

O Vagas Nacionais poderá solicitar medidas adicionais de verificação, moderação, validação cadastral, confirmação de identidade, confirmação de vínculo empresarial ou comprovação documental, inclusive antes da liberação de funcionalidades sensíveis, como publicação de vagas e utilização de funcionalidades pagas.

A aprovação do cadastro empresarial poderá depender de análise interna de moderação, sem que isso gere direito adquirido à aprovação definitiva.

3. Tipos de usuários

A plataforma poderá operar com, entre outros, os seguintes perfis:

I. Candidato: pessoa física que utiliza a plataforma para procurar vagas, cadastrar currículo e se candidatar a oportunidades.
II. Empresa: pessoa jurídica, empresário individual, autônomo, profissional liberal, MEI ou entidade que utilize a plataforma para divulgar vagas e recrutar candidatos.
III. Administrador da conta da empresa: usuário principal responsável pelo cadastro da empresa e pela gestão da conta empresarial.
IV. Subconta / gerente / usuário interno autorizado: usuário criado pelo administrador da conta empresarial para operar funcionalidades da empresa dentro da plataforma.

4. Responsabilidade pelas credenciais de acesso

Cada usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso.

O usuário é responsável por toda atividade realizada por meio de sua conta, inclusive por ações praticadas com login e senha válidos, até que comunique formalmente eventual uso indevido ao Vagas Nacionais.

O Vagas Nacionais poderá adotar mecanismos de redefinição de senha, autenticação, bloqueio preventivo, monitoramento antifraude e encerramento de sessão por segurança.

5. Regras específicas para contas empresariais

A conta empresarial somente poderá ser utilizada para fins lícitos, legítimos e compatíveis com recrutamento, seleção, divulgação institucional de oportunidades e gestão de processos seletivos.

A empresa declara que possui legitimidade para:

I. criar e administrar a conta empresarial;
II. publicar vagas em nome próprio ou de unidades internas legitimamente vinculadas à empresa;
III. acessar dados de candidatos estritamente para finalidades de recrutamento e seleção;
IV. criar subcontas para seus colaboradores, gerentes ou representantes autorizados;
V. adquirir créditos para utilização em funcionalidades pagas disponibilizadas pela plataforma.

A empresa é integralmente responsável pelos atos praticados em sua conta principal e em todas as subcontas por ela criadas, autorizadas, geridas ou mantidas ativas.

6. Créditos e vagas em destaque

A publicação comum de vagas poderá ser disponibilizada gratuitamente, conforme as regras operacionais vigentes da plataforma.

O Vagas Nacionais poderá oferecer funcionalidades pagas por meio de créditos, inclusive a inserção de vagas na seção de destaque.

Conforme a regra operacional atualmente adotada, a funcionalidade de destaque consome 10 créditos por dia, por vaga em destaque, sem prejuízo de futuras alterações de preço, formato, duração, pacote promocional ou regra comercial, desde que tais alterações sejam informadas antes da nova contratação ou utilização.

Os créditos:

I. são adquiridos pela conta principal da empresa;
II. poderão ser utilizados diretamente pela conta principal ou distribuídos, a critério exclusivo da empresa, para suas subcontas autorizadas;
III. não são adquiridos diretamente por gerentes ou subcontas, salvo se a plataforma futuramente criar funcionalidade específica para isso;
IV. constituem mecanismo interno de utilização de funcionalidades pagas da plataforma, não representando moeda eletrônica, investimento, valor mobiliário, conta de pagamento, depósito ou instrumento financeiro regulado.

A empresa é exclusivamente responsável pela gestão, distribuição, permissão de uso, monitoramento e fiscalização dos créditos por ela adquiridos e eventualmente repassados a seus gerentes ou usuários internos.

Salvo hipótese de erro operacional comprovadamente imputável ao Vagas Nacionais ou hipótese legal de reembolso obrigatória, não haverá estorno, reembolso ou recomposição automática de créditos em razão de:

I. uso indevido por administrador, gerente, recrutador ou qualquer subconta autorizada pela própria empresa;
II. distribuição equivocada, excessiva ou não revogada de créditos entre usuários internos;
III. falha de gestão interna da empresa;
IV. arrependimento após o consumo regular da funcionalidade;
V. destaque contratado e regularmente disponibilizado dentro das condições técnicas da plataforma.

O Vagas Nacionais poderá manter histórico de movimentação de créditos, consumo por vaga, distribuição entre usuários internos e demais registros necessários à operação, auditoria, prevenção a fraude e solução de controvérsias.

7. Subcontas de gerentes e usuários internos

A funcionalidade de subcontas existe para permitir que a empresa delegue a usuários internos a gestão de vagas, candidaturas, utilização de créditos e rotinas operacionais.

Ao criar uma subconta, a empresa declara que:

I. possui autorização para cadastrar o usuário interno na plataforma;
II. comunicou previamente esse usuário sobre o uso da plataforma e sobre as regras aplicáveis;
III. reconhece que as ações praticadas pela subconta são consideradas ações vinculadas à conta empresarial principal;
IV. responderá por atos, omissões, publicações, comunicações, acessos, consumo de créditos e tratamentos de dados realizados por suas subcontas, sem prejuízo da responsabilização pessoal do usuário interno quando cabível.

A empresa deverá remover imediatamente subcontas sem vínculo vigente, alterar permissões quando necessário e zelar pelo uso adequado da plataforma por seus representantes.

8. Publicação de vagas

As empresas são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo, veracidade, legalidade, atualidade e legitimidade das vagas publicadas.

É proibido publicar vagas que:

I. sejam falsas, enganosas, genéricas de forma abusiva ou destinadas apenas à captação indevida de dados;
II. contenham discriminação vedada por lei;
III. exijam pagamento para candidatura, promessa de contratação, treinamento obrigatório pago ou qualquer cobrança suspeita sem base legal;
IV. promovam esquemas ilícitos, golpes, pirâmides, atividades fraudulentas, captação irregular de documentos ou obtenção indevida de dados pessoais;
V. contenham linguagem ofensiva, ilegal, abusiva ou incompatível com a finalidade da plataforma;
VI. solicitem dados excessivos, desnecessários ou sensíveis sem justificativa legítima e amparo legal adequado.

O Vagas Nacionais poderá, a seu exclusivo critério técnico e mediante análise de moderação, suspender, ocultar, restringir ou remover vagas que aparentem violar estes Termos, a legislação ou padrões mínimos de segurança e confiabilidade.

9. Regras aplicáveis aos candidatos

O candidato se compromete a:

I. fornecer dados corretos, verdadeiros e atualizados;
II. não utilizar dados de terceiros sem autorização;
III. não praticar fraude, falsidade ideológica, envio de conteúdo ilegal, automação abusiva ou qualquer conduta incompatível com a finalidade da plataforma;
IV. analisar com cautela propostas recebidas e comunicar ao Vagas Nacionais anúncios ou contatos suspeitos.

O candidato reconhece que a decisão de se candidatar a uma vaga é pessoal e voluntária.

10. Regras aplicáveis às empresas no tratamento de dados de candidatos

Quando a empresa acessar, receber, visualizar, exportar, armazenar, imprimir, copiar ou utilizar dados de candidatos por meio da plataforma, assume a responsabilidade pelo tratamento posterior que realizar em seus próprios sistemas, bancos de dados, e-mails, planilhas, CRMs ou processos internos.

A empresa se obriga a utilizar os dados dos candidatos apenas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com recrutamento, seleção, contratação, banco de talentos ou obrigações legais correlatas, observada a legislação aplicável.

11. Condutas proibidas

É vedado a qualquer usuário:

I. violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
II. tentar acessar áreas restritas sem autorização;
III. usar scripts, robôs, scraping, crawling, automações abusivas ou meios que prejudiquem a estabilidade do sistema;
IV. transmitir malware, códigos maliciosos, spam ou qualquer material prejudicial;
V. utilizar a plataforma para aplicar golpes, phishing, engenharia social ou coleta indevida de dados;
VI. reproduzir, copiar, comercializar ou explorar indevidamente conteúdo, estrutura, marca, layout, banco de dados ou funcionalidades do Vagas Nacionais sem autorização.

12. Moderação, bloqueio e encerramento de contas

O Vagas Nacionais poderá, a qualquer momento e conforme análise de risco, segurança, fraude, moderação ou descumprimento destes Termos:

I. solicitar informações complementares;
II. restringir funcionalidades;
III. suspender temporariamente conta, vaga ou subconta;
IV. remover conteúdo;
V. cancelar cadastro;
VI. preservar registros e evidências para fins de apuração interna, exercício regular de direitos e cooperação com autoridades competentes.

13. Limites de atuação e responsabilidade da plataforma

O Vagas Nacionais envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante:

I. funcionamento ininterrupto ou livre de falhas;
II. contratação de qualquer candidato;
III. preenchimento de qualquer vaga;
IV. veracidade absoluta, permanente e irrestrita de toda informação inserida por usuários;
V. identidade integral, idoneidade, solvência, reputação, conduta ou capacidade técnica de todos os usuários cadastrados;
VI. resultado de processos seletivos, negociações ou relações firmadas entre usuários.

O Vagas Nacionais não é empregador, recrutador direto, agência de emprego da vaga publicada, representante legal do candidato nem parte do vínculo jurídico eventualmente firmado entre candidato e empresa.

Sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam aplicáveis, a responsabilidade do Vagas Nacionais limita-se àquilo que estiver diretamente relacionado à operação da própria plataforma, ao tratamento de dados por ele realizado e às obrigações legais que não possam ser afastadas por contrato.

14. Denúncias de fraude, golpes e abuso

O Vagas Nacionais poderá disponibilizar canal para denúncias relacionadas a vagas suspeitas, cobrança indevida, tentativa de golpe, discriminação ilegal, uso indevido de dados pessoais e condutas abusivas praticadas por usuários.

15. Propriedade intelectual

A marca, nome do projeto, layout, software, bases estruturadas, elementos visuais, textos institucionais, fluxos, código-fonte, bancos de dados e demais ativos do Vagas Nacionais são protegidos pela legislação aplicável.

16. Comunicações

O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas à operação da conta, segurança, autenticação, recuperação de acesso, moderação, atualização documental, candidatura, vagas, suporte, utilização de créditos, destaque de vagas, transações internas da conta empresarial e assuntos correlatos, pelos meios de contato informados no cadastro.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vagas Nacionais ocorrerá na forma descrita na Política de Privacidade.

18. Alterações destes Termos

O Vagas Nacionais poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de segurança.

A versão vigente será sempre a publicada na plataforma, com indicação da data de atualização.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

20. Contato

Suporte: suporte@vagasnacionais.com.br
Privacidade / LGPD: suporte@vagasnacionais.com.br
Responsável indicada pelo canal de privacidade: Sirley Silva da Silveira